O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, realizou uma visita institucional à Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) a convite do secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho. O encontro teve como foco o fortalecimento do sistema penitenciário estadual e a implementação das mudanças previstas na legislação penal brasileira.

Entre os principais temas debatidos estiveram a ampliação da oferta de vagas no sistema prisional, as obras em andamento para reduzir o déficit carcerário e a integração entre as forças de segurança, desde a prisão até o ingresso do custodiado no sistema penitenciário. Também foram discutidas a regulamentação das audiências de custódia por videoconferência e a expansão da estrutura destinada ao regime semiaberto.

A reunião ocorreu na esteira de uma decisão recente de Rabaneda no CNJ, que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso a reorganização do fluxo de custódia de pessoas presas. A medida busca evitar que a Polícia Judiciária Civil seja utilizada de forma rotineira em atividades de guarda, escolta e transporte de custodiados.

Ao julgar parcialmente procedente um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), o conselheiro reconheceu que problemas estruturais, como a insuficiência de vagas no sistema prisional, não justificam a permanência de presos em delegacias. Também ressaltou que essas dificuldades não podem resultar na transferência de atribuições próprias da Polícia Penal para investigadores da Polícia Civil.

A decisão estabeleceu uma série de providências com prazos definidos. Entre elas estão a atualização das informações sobre interdições de unidades prisionais, a elaboração de um plano estadual provisório de contingência e a criação de um protocolo interinstitucional envolvendo o Tribunal de Justiça, a Sejus, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a Polícia Penal e a Polícia Civil. O documento deverá definir, de forma clara, as responsabilidades de cada órgão em todas as etapas da custódia.

O cumprimento dessas medidas será acompanhado pelo CNJ durante os próximos 12 meses. Nesse período, também deverão ser implementadas as adequações exigidas pela nova legislação federal.

A visita ocorre em um momento de expansão da estrutura penitenciária de Mato Grosso. Segundo a Sejus, mais de quatro mil novas vagas deverão ser entregues até o fim deste ano nos sistemas prisional e socioeducativo. As obras abrangem unidades em Cuiabá, Várzea Grande, Barra do Garças, Rondonópolis, Sinop, Tangará da Serra e Sorriso, com vagas masculinas, femininas e destinadas a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Outra iniciativa prevista é a inauguração de quatro barracões de trabalho no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), em Várzea Grande. Os novos espaços ampliarão as oportunidades de trabalho para os reeducandos e fortalecerão as ações de ressocialização.

Nova legislação exige adequações dos estados

Outro tema discutido durante a reunião foi a implementação da Lei nº 15.358/2026, que estabelece a audiência de custódia por videoconferência como regra geral no país.

A legislação determina que os estados adotem, em até 180 dias — prazo que se encerra em setembro —, as providências necessárias para criar um banco estadual de dados. A medida é requisito para o acesso a convênios e repasses federais destinados à segurança pública.

A norma também promove alterações na legislação penal e de execução penal. Entre elas estão o monitoramento audiovisual de visitas em parlatórios de presos vinculados a organizações criminosas e a criação de regras específicas para a interceptação de comunicações entre advogado e cliente em casos de suspeita de conluio.

Segundo Rabaneda, a adoção das audiências de custódia por videoconferência exige a instalação de salas adequadas dentro das unidades prisionais. O modelo também deve assegurar o sigilo da comunicação entre o preso e sua defesa, além de definir de forma clara a responsabilidade de cada órgão pela guarda do custodiado em todas as fases do procedimento.

Também participaram da reunião o secretário-adjunto de Inteligência, Diogo Santana Souza; o secretário-adjunto corregedor-geral, Luiz Henrique Damasceno; o secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Jean Gonçalves; e o procurador do Estado, Clóvis de Macedo Vinhosa.

Jornal O Comunitário News - Da Redação/Assessoria

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